Arquivo do mês: abril 2013

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Seminário Mídia e Direitos Humanos

Seminário Mídia e Direitos Humanos

O Desbafo Social estará presente!

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Diálogos das Juventudes de Periferia – Terceira Edição

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No dia 23 de abril houve a terceira edição do Diálogo das Juventudes de Periferia (DJP) O DJP é um espaço de trocas de experiências acerca do ativismo juvenil nas comunidades de Salvador e de discussões sobre alguns temas. Nesta edição os temas principais foram o Dia Municipal da Periferia em Salvador e a Redução da Maioridade Penal.

O evento contou com a participação do MC’s Nouve e Coscarque , o empreendedor Tau Silva, o grafiteiro Júlio, Monique Evelle diretora do Desabafo Social e dois representantes da Câmara Municipal, os vereadores Luiz Carlos Suica e Silvio Humberto Cunha, Presidente da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Segurança.

Todos que estavam presentes destacaram a importância dos adolescentes e jovens irem às ruas e pautar os representantes políticos contra a redução da maioridade penal. Além disso, os jovens manifestaram-se em prol do reconhecimento do Dia Municipal da Periferia em Salvador.

O Presidente da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Segurança, afirmou que os jovens precisam continuar na luta contra a redução da maioridade penal através de passeatas nas ruas, além das cartas de repúdio que devem ser direcionadas aos representantes políticos. Acredita-se que os vereadores  irão levar as demandas dos jovens que estavam presentes no DJP para serem discutidas na Câmara Municipal de Salvador.

Dia 27 de abril, próximo sábado, a partir das 9h havaerá o Mutirão de Grafite nos muros da Rua Maria Antonieta, Cajazeiras 11. A tarde o MC Nouve irá animar a comunidade com o seu Rap. Mas não é só isso! A partir das 18h, será exibido o filme 5x Favela – Agora por Nós Mesmo, seguido de debates. Os debatedores serão a fotógrafa Nara Gentil e o jovem, comunicador e morador da comunidade, Enderson Araújo.

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PARTICIPEM!

PARTICIPEM!

Diálogos das Juventudes de Periferia – 23 de abril.

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Terceira Edição

Depois do lançamento oficial do Diálogos das Juventudes de Periferia (DJP) em Ceilândia-DF, a terceira edição do DJP irá acontecer na próxima terça-feira, 23 de abril. Data instituída por lei como o Dia Municipal das Periferias de Salvador. O Diálogo acontecerá na Sala Luiz Orlando da Biblioteca Pública do Estado no bairro dos Barris, Salvador-BA. Contará com a participação do MC Nouve, o empreendedor Tau Silva, o grafiteiro Júlio e dois representantes da Câmara Municipal, os vereadores Carlos Suica e Silvio Humberto Cunha , Presidente da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Segurança.

Os realizadores do DJP acreditam que o Dia Municipal das Periferias de Salvador  deve ser o dia em que as periferias mostrem sua potência cultural, pois há cultura sendo produzida pelos jovens moradores de comunidades e articulações organizadas nas próprias periferias. Sem contar que os movimentos marginalizados estão ocupando o Centro da cidade, levando entretenimento para as pessoas que por ali circulam. .

Espera-se que com este Diálogos possam surgir demandas às quais expressem os anseios daqueles que estarão participando, fazendo com que os representantes do Legislativo compreendam a importância da data 23 de abril e, assim, nos anos posteriores estimulem ações voltadas à cultura de periferirias e assistência dos moradores das comunidades de Salvador.

SERVIÇO

Diálogos das Juventudes de Periferia – Dia Municipal das Periferias de Salvador

Local: Biblioteca Pública do Estado da Bahia – Sala Luiz Orlando, Barris, Salvador-BA.

Data: 23 de abril

Horário: 18h

Entrada Franca

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Leve este Livro.

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Vamos comemorar o Dia Municipal da Periferia em Salvador.

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Dia Municipal da Periferia em Salvador

“Jovens comunicadores em parceria com outros movimentos, realizarão o Diálogos das Juventudes de Periferia (DJP) na Biblioteca Pública da Bahia. Irá acontecer no 23 de abril, dia em que é instituído pelo município como o Dia da Periferia. Além disso, no dia 27 a galera promoverá intervenções artísticas urbanas em uma comunidade periférica da cidade”.

Muitos desconhecem, mas o dia 23 de Abril é uma data instituída por lei como o Dia Municipal das Periferias de Salvador. Esse foi um Projeto de Lei criado pela Ex Vereadora Léo Kret que foi votado e aprovado pela câmara em 22 de Abril de 2009. Os jovens do grupo Mídia Periférica, acreditam que esta data deve ser um dia em que a periferia mostre que não está invisibilizada, pois há cultura sendo produzida pelos jovens de periferia, articulações estão sendo organizadas dentro das periferias e, para além disso, é que os movimentos marginalizados pelo sistema estão invadindo o centro da cidade para ocupar espaços públicos, levando entretenimento e cultura para as pessoas que circulam por esta cidade.
Serão realizadas duas atividades que nortearam o Dia da Periferia. No dia 23, uma terça-feira, será realizada mais uma edição do projeto Diálogos das Juventudes de Periferia, projeto que o grupo Mídia Periférica vem desenvolvendo com alguns parceiros onde seu lançamento oficial aconteceu em Brasília, na periferia de Ceilândia. O Diálogo acontecerá na Sala Luiz Orlando da Biblioteca Publica do Estado no bairro dos Barris. A sala possui 80 lugares, estão cotados como convidados: os MC´s Da Ganja e Nouve, o empreendedor Tau Silva, o grafiteiro Júlio e dois representantes da Câmara Municipal, os vereadores Carlos Suica e Silvio Humberto Cunha ,Presidente da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Segurança. Com este Diálogo a expectativa é que saiam dali demandas para que os representantes do Legislativo possam levar os anseios para que no ano que vem a data 23 de Abril seja uma data onde ocorram diversas manifestações na cidade voltadas a cultura de periferias e assistência dos moradores das comunidades. No dia 27, sábado, ocorrerá uma intervenção urbana com grafite nos muros da Rua Maria Antonieta, situada em Cajazeiras 11, no fim da tarde o MC Nouve mais alguns amigos irão animar o fim de tarde na comunidade, com Rap e o que mais rolar, parra fechar as atividades. A partir das 18h a comunidade receberá a sua primeira sessão de cinema ao ar livre, com o cine debate, a partir do filme 5x Favela – Agora por Nós Mesmo. Os debatedores serão a Fotógrafa Nara Gentil e o jovem comunicador e morador da comunidade Enderson Araújo.

Serviço
O Que: Dia da Periferia – Diálogos das Juventude
Dia: 23 de Abril de 2013
Local: Biblioteca Pública do Estado da Bahia – Sala Luiz Orlando
Horário: 18 horas
O Que: Imagem na Tela
Intervenção Urbana: Grafite
Pocket Show: Nouve e Convidados
Cinema na Periferia: 5x Favela – Agora Por Nós Mesmo
Debate: Nara Gentil e Enderson Araújo
Dia: 27 de Abril de 2013
Local: Rua Maria Antonieta, Cajazeiras 11
Horário: 10h ás 18h

Desabafo Social na Ponta dos Dedos

Depois das Oficinas nas Ruas e Da Janela pra Lá, vamos agora ao Desabafo Social na Ponta dos Dedos.

Mostre o seu Desabafo Social através da escrita. Mande seu texto com no MÁXIMO 30 linhas! Pode ser poema, bilhete, carta, trecho, contos, crônicas , enfim..

Ele será publicado no nosso Blog, na Fanpage e possivelmente na Revista On-line Desabafo Social.

Porém o conteúdo não pode:

a) Ser abusivo, que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.

b) Incitar à violência e à criminalidade;

c) Ser protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.

d) Conter informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).

O conteúdo será avaliado pela equipe do Desabafo Social.

E-MAIL: desabafosocial.ds@gmail.com

Contra a Redução da Maioridade Penal – Raísa Rebouças

Meus amigos sabem o quanto eu não curto me posicionar sobre assunto políticos e/ ou polêmicos, mas diante de casos extremos eu me sinto na obrigação de desabafar. REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL. É o melhor a fazer? Vocês realmente acham isso? Por quê? Por que vocês foram assaltados por um adolescente? Por que você leu sobre isso no jornal? É muito cômodo para vocês, sentados nos seus sofás, diante da televisão, comendo bife a milanesa com macarrão nos seus piores dias, dizer simplesmente que “a redução da maior idade penal é o melhor a se fazer”, só por conta de uma vingança infundada, ou coisas do tipo. Para o seu conforto, por que não prender uma criança? “Aaah, mas criança que rouba, que comete esses crimes todos, para mim não é criança!” É? E criança que passa fome? É criança? E se fosse o seu filho? Mas seu filho nunca faria isso, certo? Ele teve boa educação, cresceu rodeado de carinho, mimos e atenção. É, ele não faria isso. Mas e aquelas mães? Aquelas que de vez em quando você se lembra com pena. Aquelas que cresceram no morro, filho de pai pobre e mãe pobre, com pouca instrução e que acabou engravidando cedo. Abandonou a escola e teve mais 5 filhos, depois o marido largou e ela ficou doente, desempregada com 6 filhos pra criar. Trágico? Sim, porém muito mais comum do que você imagina. O mais velho está para completar 16 anos, vê sua mãe e seus irmãos passando fome, fora a fome que já come ele por dentro. Começa com um assalto. Consegue 50 reais que já é mais que o dobro do que ele consegue normalmente pedindo. Diz para a mãe que conseguiu um emprego, não que ele não tenha procurado. Foi em todos os lugares, mas ninguém quis contratar um magro, negro, fraco, mal vestido, sem experiência, menor de idade e ainda por cima com “cara de ladrão”. O que ele faz? Rouba. Rouba todo dia e como é da natureza humana, ele quer mais (há, mais pra quem não tem nada). E assim vai.
E aquele outro menino que não tem nem pai nem mãe? O pai é traficante e nunca para em casa, a mãe era prostituta, mas levou um tiro de policial e morreu na fila do Sus. Aprende o que é violência com 1 ano de idade, quando o pai lhe dá uma surra porque ele chorou de fome. Ele cresceu na rua, nunca frequentou escola porque o pai tem fixa na polícia e não podia matricular ele. Passa a assaltar pra viver aos 11 anos, porque o pai resolve parar de “bancar vagabundo” – como ele mesmo diz. Quanto mais ele assalta, mas ele ganha importância, dinheiro e passa a ser temido por todos. Ele até gosta do que faz, afinal, é a única coisa que ele sabe fazer. Mas você que é você, quando lê isso pensa: “Tenho que fazer mais caridade”, bom, ai vai uma novidade: Caridade não enche barriga de menino de rua por mais do que algumas noites, caridade não ajuda filho de traficante, caridade, em linguagem chula, não resolve PN para essas pessoas! “Mas se eu dou dinheiro a eles, eles compram drogas”, é… Isso verdade. Eles usam as drogas como único meio de diversão. “Então voltamos ao inicio. O jeito é colocar esses delinquentes na cadeia”. Será? O que a cadeia vai fazer com um menino desses? Deixar ele fora de circulação por 10 anos. Manter ele dentro de uma cela com mais 8 pessoas, sendo que a cela foi feita para 3 pessoas e sendo esses 8 estupradores, assassinos ou assaltantes dos piores níveis. Iai? Ele sai de lá 10 anos depois como? Ele sai homem. Homem formado, sem mais salvação, sai com memórias horríveis, achando que o mundo é horrível. Ele sai de lá adulto e se torna pior do que era. Prender jovens é declarar que perdemos as esperanças no ser humano. Daqui a pouco vamos prender meninos de 8 anos (sim, já tem meninos com essa idade roubando, talvez até matando). “Então não tem o que fazer”. Talvez não tenha. Ou talvez em vez de ficarmos discutindo essas coisas sem cabimento, deveríamos estar nos preocupando em fazer valer os direitos dessas crianças. TODA CRIANÇA TEM DIREITO A EDUCAÇÃO, SAÚDE, A VIDA E A PROTEÇÃO. ISSO É LEI! Uma lei que NÃO ESTÁ sendo cumprida. Agora me diga, como você que ensinar a um menino de 16 anos os seus deveres e as consequências disso, se eles nem sabem os seus direitos? Não deveríamos ter DIREITOS E DEVERES? Por que só queremos fazer valer os deveres? E as condições que esses meninos cresceram? Ninguém nasce assaltante. Ninguém nasce ladrão. O meio corrompe o ser humano. Prender crianças não é uma solução e nem nunca será. A solução é mudar o meio dessas crianças. É oferecer educação de qualidade para que lá eles possam aprender a fazer boas escolhas. Eu digo isso: Se querem impor deveres às crianças, cumpram com os direitos delas. Deem-lhes a oportunidade de crescer da forma como se deve e ai sim, pode se pensar em aplicar certas punições pelo não cumprimento dos tais deveres. É só meu ponto de vista. É só um desabafo.

Raísa Rebouças

O responsável pelo conteúdo é o autor.

Contra a Redução da Maioridade Penal

A maioria dos adolescentes do Brasil vive em condições socioeconômicas adversas. Geralmente, aqueles que estão inseridos no segmento social desfavorecido, são guiados a outras vulnerabilidades, excedendo o horizonte que leva à inserção de adolescentes no Sistema de Justiça Juvenil.

As crianças e os adolescentes estão sujeitos a todo tipo de violência moral e física sem que haja uma plataforma política consistente por parte do poder público. Muito pelo contrário, cada vez mais estão submersas na criminalidade e no uso de drogas em decorrência da falta de esperança.

Entre as falhas e vulnerabilidades associadas às crianças e aos adolescentes está à baixa escolaridade, a exploração do trabalho infantil, a privação da convivência familiar e comunitária, os homicídios e a exploração e o abuso sexual. Jovens às margens da sociedade, que não foram e não são reconhecidos como cidadãos, também passam a não reconhecer o valor do outro. A partir daí, são estimulados a cometer infrações, sendo que grande parte está associada a baixos índices de desenvolvimento humano.

Partindo do viés de atos infracionais cometidos por adolescentes e jovens, há uma questão bastante polêmica: a redução da maioridade penal. Mesmo sabendo da incompatibilidade com a doutrina da proteção integral, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, muitos são a favor. Se tivéssemos políticas públicas efetivas relacionadas à educação, saúde, esporte e lazer, iríamos afastar os jovens de opções arriscadas e atos de infração.

Na região Nordeste, por exemplo, faltam varas especializadas em alguns municípios para tratar de atos de infração cometidos por jovens. A partir daí, vemos que a contravenção penal infanto-juvenil advém, em sua maioria, da ausência de políticas de promoção do bem-estar social, atentando contra a cidadania.

Segundo o Guia de Referência Para a Cobertura Jornalística, Adolescentes em Conflito com a Lei, realizado pela ANDI, com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, esta temática polêmica da maioridade penal, a maioria dos argumentos em defesa de sua redução é baseada quando os adolescentes cometem crimes graves contra a pessoa e ganha grande repercussão, como o que vitimou o garoto João Hélio.

João Hélio Fernandes, de sei anos, foi vitimado durante um assalto ao carro em que estava com a mãe, no Rio de Janeiro, em 2007. Retirada do veiculo, ela não conseguiu soltar o cinto de segurança do garoto, que acabou sendo arrastado pelo lado de fora do automóvel. Do grupo que cometeu o assalto participava um adolescente de 16 anos.

A sociedade civil e a imprensa brasileira têm sido pautadas pela comoção, esquecendo que os atos infracionais cometidos por adolescentes não atingem 10% do total de crimes praticados no Brasil. A ampla difusão dos atos infracionais nos meios midiáticos é que dá a impressão de que esta é uma prática comum.

Tendo como base a pesquisa realizada pelo o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente – Ilanud, somente 4% das infrações praticadas pelos adolescentes são homicídios. A grande maioria (cerca de 62,8%) são contra o patrimônio.

Aqueles a favor da redução da maioridade penal precisam esquecer a ideia de que a criança e o adolescente devem ser punidos como adultos. As infrações estão associadas a elementos como a desigualdade social, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência de políticas sociais. E não se resolve com adoção de leis penais mais severas.

Considerando que esses têm direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (art.53 ECA), temos como primeira alternativa, investir em educação de qualidade. Segundo, temos que pensar onde iremos colocar os jovens condenados, visto que as unidades socioeducativas estão em péssimas condições, não sendo propícias para transformar ou ressocializar um jovem infrator. E por último, estes jovens não ficam “impunes”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas como acolhimento familiar, tratamento psicológico, advertência, obrigação de reparar os danos e a internação. Mas é preciso uma aplicação adequada da legislação vigente. Resumindo, devem existir políticas de prevenção à criminalidade infanto-juvenil, interrompendo a trajetória da criança e do adolescente em direção ao crime.

Entre os motivos sistematizados pelo Unicef contra a redução da maioridade penal, estão a inconstitucionalidade, pois viola a Cláusula Pétrea da Carta Magna; é inconciliável com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase, um conjunto de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orienta a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado; afronta compromissos internacionais, que têm peso de normas constitucionais.

Precisamos exigir do poder público compromisso com as crianças, os adolescentes e os jovens, pois esse deveria criar centros de cultura por via da secretaria municipal da educação, cultura, esporte e lazer. Tais centros culturais seriam espaços interdisciplinares onde os adolescentes iriam dispor do aprendizado em arte, cinema e literatura. Assim, iria afastá-los de um cotidiano, em sua maioria, violento e sem perspectivas de ascensão.

É necessário investir mais na juventude, empreendendo ações e colocando em prática com o apoio conjunto do Estado, comunidade e cidadãos, projetos de disseminação de Cultura e Lazer e de Capacitação Profissional. Assim, a criança e o adolescente se ocuparão e se afastarão violência urbana, impedindo que a polícia chegue antes das políticas públicas. Defender a Redução da Maioridade Penal é desculpa de quem não quer travar a luta pela plena aplicação dos Direitos da Infância.

Monique Evelle

Twittaço! Programa Encontro com Fátima Bernades.

Amanhã todos ligados no programa Encontro com Fátima Bernardes. O programa irá abordar o tema:REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

VAMOS AO TWITTAÇO: #Encontro #NãoÀRedução

https://twitter.com/Desabafo_Social

Gravação para o Imagina na Copa.

Hoje gravamos para o Imagina na Copa! Contamos um pouco da História do Desabafo Social. Em maio o video será publicado. Aguardem!

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Diálogos das Juventudes de Periferia

Desabafo – Poema de Rafael Ruvenat.

Eu desabafo de forma concreta,
Discreta que por certa se faz dizer,
Ao passo que quando fico calado,
Uma voz se ergue, e te ouço.

Quantos no esforço de serem ouvidos,
Pelos que fingem não ter escutado,
Dizem por vasos e jarros quebrados
Que tudo é só desabafo.

Quantos esperam por nós,
Ver um lado de esperança,
Ter no futuro a lembrança
A palavra superação.

Social, não é terno e gravata,
É ser terno em uma palavra, solidariedade.
E nos traços de suas ações vejo um belo ser.

Nas fotos de janelas quebradas,
Eu vejo o Sol, o mar, a vizinhança dia noite nasce.

Da janela pra lá está todo o mundo, admirado pela vista que se faz mostrar em fotos.

O aprendizado dentro de nós nos faz aprender, desejar e crer que é possível fazer.

É possível ações se multiplicarem,
É possível.
É possível acreditar que ao fechar os olhos à noite acordaremos despertados pelo dia.
É possível.
É possível pelo Desabafo Social transformar,
É possível.
É possível sonhar,
É possível.
É possível acreditar,
É possível.
É possível viver,
É possível.
É possível tudo, é possível ser.

Foi para mim, despertar nestas palavras o silêncio do meu Desabafo admirado pelo seu ser.
Ser Monique num simples gesto,
Uma única forma de ser.

Rafael Ruvenat.

Futebol das Crianças

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe a família, comunidade, sociedade e governo garantir o lazer da criança e do adolescente, assim como garantir os direitos à cultura e às práticas esportivas. Porém, na maioria dos bairros populares de Salvador, o único espaço de lazer e de práticas esportivas é a rua. É na rua que as crianças e adolescentes brincam, correm , jogam futebol e tudo mais. A rua é o espaço de interação, espaço de sociabilidade.

Após as Oficinas do Desabafo Social no Nordeste de Amaralina em Salvador, sobre Direitos da Criança, Uso Seguro da Internet, Educação Ambiental e Rodas de Leitura, as crianças que participaram das Oficinas estão organizando o Futebol das Crianças. Isso mesmo! Elas estão organizando. Motivo? “Você disse na oficina que temos direitos de estudar e de brincar. É o único lugar que temos para brincar e reunir todos nossos amigos e todo mundo gosta de futebol”, afirma uma das crianças.

Isso mostra que nossas Oficinas além de resultados quantitativos, têm resultados qualitativos.

Oficinas nas Ruas

Sem apoio logístico para alugar espaço, comprar materiais etc, o Desabafo Social resolveu fazer as Oficinas nas Ruas com os materiais que possui.

Vamos aos bairros continuar nossas oficinas sobre Educação Ambiental, Literatura Infantil e Uso Seguro da Internet. E já começamos!

Já passamos por Rio Sena e Nordeste de Amaralina!

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Nordeste de Amaralina, Salvador-BA

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Rio Sena, Salvador-BA

Não é, Rio Sena?!

A comunidade é um espaço social, lugar onde moramos e transitamos. Mas, reconhecemos as limitações e necessidades do lugar onde vivemos. Desde a falta de infraestrutura à falta de segurança pública. “A periferia nos une pelo amor, pela dor e pela cor”, disse Sérgio Vaz no Manifesto da Antropofagia Periférica. O amor pela nossa comunidade, a dor pelas semelhanças das nossas lutas diárias e a cor porque somos, na maioria, pretos.

O Estado é responsável pelo bem-estar dos cidadãos. Mas na prática, nem sempre isso acontece. Quem não foi e não é reconhecido como cidadão, também passa a não reconhecer o valor do outro. Se em alguma comunidade tiver um chefe do tráfico, ele irá garantir a segurança dos moradores, distribuir cestas básicas, prestar serviços etc. Quem irá denunciar o chefe? Os moradores têm medo? É, têm medo também. Talvez seja mais “respeito” do que medo, porque felizmente ou infelizmente é o chefe do tráfico que faz o papel que o Estado deveria fazer. E cadê a polícia? Em muitos casos, ela não intervém de forma a solucionar o problema. Ao mesmo tempo em que deveria representar a proteção, os policais representam o risco. Ficamos, então, apreensivos e não confiamos neles. Complicado, não é?!

Mas para que serve então as Bases Comunitárias de Segurança? Além de ser uma política de segurança pública, serve, na teoria, para apoiar os projetos de inclusão social, tendo uma atuação proativa possibilitando a integração com os cidadãos. Será que é só teoria mesmo? Se for, para toda regra tem exceção.

Na comunidade do Rio Sena, Subúrbio Ferroviário de Salvador, a teoria foi colocada em prática. A Base Comunitária de Segurança do Rio Sena traz para o bairro mais segurança e qualidade de vida para população, segundo as informações dos próprios moradores. O Projeto Karatê do Saber é coordenado pelos soldados PM Modesto e R. Costa. “O Projeto busca afastar as crianças das ruas, impedindo que elas entrem no mundo das drogas. Hoje temos 120 crianças. É um projeto que elas não precisam pagar. É totalmente gratuito. Como estamos precisando comprar os kimonos, estamos passando uma rifa com o valor de R$ 1,00 para arrecadarmos dinheiro. Faltam agora R$ 1.920”, disse o PM R. Costa.

E não para por ai não! A Associação Criança e Família e o Projeto Jovem em Ação, oferecem cursos gratuitos de ballet, capoeira, manicure, dança, mecânica, reforço escolar e curso pré-vestibular. “Quando a Base chegou aqui ficamos com medo. Mas agora nos sentimos mais seguros. Os policiais realmente estão participando e contribuindo com as atividades do nosso bairro”, afirma uma moradora.

“Encosta na parede vagabundo! Tá com o que na mão? É droga né?!” Abordagem policial feita dessa forma, quem nunca ouviu, viu ou soube? “Jovens foram exterminados por policiais na comunidade X? Quem nunca ouviu, viu ou soube? Infelizmente temos números que mostram que isso vem acontecendo. Mas para toda regra tem exceção. Não é, Rio Sena?!

Mostre a sua realidade Da Janela pra Lá e compartilhe com o Brasil!

O que você ver Da Janela pra Lá? Seja da janela de sua casa, do carro, do ônibus, do trem, da faculdade ou da escola. Você quer saber o que Maria lá de São Paulo ver Da Janela pra Lá? Você quer mostrar o que você ver? Então participe dessa iniciativa do Desabafo Social.

É BEM SIMPLES:

Aproprie-se da câmera e registre a realidade de onde você vive. Pode ser do celular, do tablet, câmera compacta ou profissional. Becos, vielas, avenidas, praias, morros, situação de abandono e tudo o que você ver. Iremos compartilhar as diversas realidades. E, provavelmente, iremos encontrar pontos comuns entre elas.

Suas fotos estarão no Álbum Desabafo Social e podem ser publicadas em nossa Revista On-line.

Mande sua foto para o nosso e-mail: desabafosocial.ds@gmail.com

O que são Direitos Humanos?

Lançamos na fanpage do Desabafo Social a seguinte pergunta: O que são Direitos Humanos? Vejam as respostas abaixo.

Aristides Dos Santos, Araraquara : Direitos Humanos são Direitos voltados à própria pessoa humana e compreendidos como essenciais e fundamentais em termos de garantias mínimas, reconhecidas ou todos os Povos e Nações, por isso, inseridos como na esfera de Direitos Humanos Universais. Toda Sociedade, Povo ou simples Comunidade, só consegue manter se nem pacífica e harmoniosa convivência quando as pessoas compreendidas em seu seio e contexto social respeitam se mutuamente e cumprem as suas obrigações coletivas visando a promoção dos interesses comuns e do próprio desenvolvimento social. A isso chama se, também, de promoção social, compreendido no próprio desenvolvimento social, buscando sempre e, cada vez mais, eliminar as fronteiras das desigualdades objetivando uma verdadeira Justiça Socal, sem a qual, nenhuma Sociedade, Povo ou Comunidade podeá, enfim, assegurar uma mínima convivência e atingir seu desenvolvimento, inclusie sob o âmbito de uma Paz Social. Vejo os Direitos Humanos, como garantias essências, basilares e, enfim, fundamentais, para a própria consecução dos objetivos de uma eficaz construção e desenvolvimento de uma Sociedade um Povo, um País, uma Nação e qualquer Comunidade, realmente comprometida em eliminar as injustiças das diferenças, das desigualdades sociais e econômicas, para alcançar uma verdadeira Paz Social.

Monako Karl, Salvador: que direito tenho? será ainda sou humano? que direito tenho se não enxergo, ou me cego; ou me calo? sou humano? ainda tenho direitos quando o silêncio, muitas vezes, é a arma da minha covardia? se tenho direitos e me considero humano, não preciso viver sem sentido. Viver, pois, é encontrar o caminho para a solidariedade, principalmene aos mais necessitados e estão longe dos recursos que dispomos e, ainda temos lágrimas para sofrimento fúteis, frente a dificuldade de tantos seres que, sequer lágrimas têm, pois a vida sacrificada secou, até mesmo, a gota dágua que seria a última lágrima.

Madalena Nunes Dos Santos, Salvador: Direitos Humanos não importa se a pessoa é homem ou mulher, não importa onde a pessoa nasceu nem a cor de sua pele, não importa se a pessoa é rica ou pobre, como também não são importante o nome de família, a profissão, a preferência política ou a crença religiosa. Os direitos humanos fundamentais são os mesmos para todos os seres humanos Direitos Humanos, Dignidade da Pessoa e Solidariedade.

Moacir Santos Santos, Salvador: direitos humanos, só funciona para bandidos engrossar o pescoço.

Tiago Assis, Salvador: A declaração é um marco jurídico, porém, sistematicamente descumprida em nosso país!

Wanderlino Nogueira Neto , Petrópolis: Meu Deus! Ainda existem falas ignorantes (quanto ao que significam os direitos humanos) ou fascista, (má fé). DH significa o direito de falar besteira também e não ir pra cadeia! Aí está o problema uma Declaração é um ato ético-político e não jurídico, no sentido estrito e formal. Mas nem por isso devem ser desrespeitada: elas são a porta para se caminhar em direção aos atos jurídicos internacionais (tratados, convenção etc.)

Rose Bassuma, Salvador: Direitos Humanos são transversais a todas políticas públicas e de interação democrática, saúde, educação, por isso sou uma militante em apostar na busca dos nossos direitos sempre, pressionar, reagir, se indignar, lutar sempre pelos direitos!

A Convenção sobre os Direitos da Criança no Brasil e no Mundo

Por Wanderlino Nogueira Neto

Neste ano de 2012, não deveríamos comemorar exclusivamente o 22º aniversário de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Brasil, como fazemos. Esta comemoração deve ser posta num contexto bem maior. Em verdade, o Estatuto precisa ser visto como o produto de algo maior, ou seja, como um resultado de décadas de luta no país pelos direitos humanos, pelo desenvolvimento humano autossustentado e pela verdadeira democracia. Em suma, esse foi realmente um tempo de lutas em favor das necessidades, dos desejos, dos interesses e principalmente dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Mais precisamente, daqueles segmentos da população que mais necessitam dessa defesa de direitos, via normativa nacional e internacional, como direitos humanos positivados: as classes trabalhadoras e os grupos mais vulnerabilizados, em função de determinadas condições de exclusão, subalternização e dominação, como por exemplo, mulheres, afrodescendentes, populações indígenas e tradicionais (quilombolas, ribeirinhos amazônicos etc.), pessoas com deficiência, segmentos LGBTT, idosos, jovens e, em especial, crianças e adolescentes.

Em termos didáticos, poderíamos reduzir as forças alavancadoras desse processo histórico no Brasil, a grandes blocos de influências; Isto é, a grandes blocos de pensamentos, de ações, de espaços públicos, de mecanismos estratégicos e de personalidades: (1º) A mobilização dos movimentos sociais e, dentro disso, das expressões organizativas de movimentos conjunturais e de seus militantes; (2º) O pensamento acadêmico, explicitado em teorias científicas novas e em estratégias, táticas e metodologias transformadoras; (3º) As vozes (ainda que isoladas) de determinados agentes públicos do governo, do sistema de justiça e do legislativo, que discrepavam do concerto predominante de cunho protetivo-tutelarista; (4º) A nova normativa internacional sobre direitos humanos gerais e especiais geracionais (Convenção sobre os Direitos da Criança) e cumulativamente a atuação estratégica de agências e organismos das Nações Unidas e de instâncias da cooperação internacional (UNICEF, por exemplo).

Nesse período aqui analisado, desenrolou-se o trabalho na ONU de elaboração do Projeto da Convenção sobre os Direitos da Criança, que viria atualizar e dar cunho jurídico-internacional a então vigente Declaração sobre os Direitos da Criança.

Esse processo de elaboração e aprovação desse tratado internacional iniciou-se com a apresentação e discussão na ONU do chamado Projeto-Polônia (1978), a partir daí em permanente diálogo com os paradigmas éticos e políticos dos direitos humanos, isto é, de suas doutrinas embasadoras; especificamente, dos princípios jurídicos do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em 20 de novembro de 1989, trigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC. A iniciativa de elaborar uma convenção internacional foi apresentada à Assembleia Geral em 1978 pela Polônia, que pretendia que a aprovação de um tratado internacional desse coincidisse com a celebração do Ano Internacional da Criança, em 1979. O anteprojeto original apresentado pela Polônia, como observaram vários governos na consulta inicial feita em 1978, consistia essencialmente em mera reformulação do já reconhecido na Declaração de 1959. A redação final da CDC, porém, transforma a criança, de objeto de direito a receber uma proteção especial, em sujeito de uma ampla gama de direitos humanos e liberdades e além do mais estabelece um Comitê Internacional de especialistas em direitos da criança, com novas competências para a promoção de tais direitos e a monitoração da realização deles. O novo essencial passou a ser a “satisfação de necessidades e desejos“, mas sob a ótica do Direito dos Direitos Humanos, mais especificamente como direitos humanos positivados (fundamentais) de crianças e adolescentes.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança convida a assegurar as duas prerrogativas maiores que a Família, a Comunidade, a Sociedade, o Estado e o Direito devem conferir à criança e ao adolescente, para operacionalizar a proteção dos seus direitos humanos: “cuidados” e “responsabilidades”. As crianças e os adolescentes têm direitos subjetivos e exigíveis, à liberdade, à dignidade, à integridade física, psíquica e moral, à educação, à saúde, à proteção no trabalho, à assistência social, à cultura, ao lazer, ao desporto, à habitação, a um meio ambiente de qualidade e outros direitos individuais indisponíveis, sociais, difusos e coletivos. E consequentemente se postam, como credores desses direitos, diante do Estado, da sociedade, da comunidade e da família, devedores que devem garantir esses direitos.

Não apenas como atendimento de necessidades, desejos e interesses, mas como reconhecimento e garantia de direitos humanos indivisíveis, como os qualifica a normativa internacional – e ao mesmo tempo como reconhecimento e garantia do direito a um desenvolvimento humano econômico e social em um Estado Democrático de Direito. Mas, são eles pessoas que precisam de alguém, de grupos e instituições, responsáveis pela promoção e defesa da sua “participação, proteção especial, desenvolvimento e sobrevivência”, responsáveis por seu cuidado, em especial. Em seu preâmbulo e em muitos dos seus artigos a Convenção, define os direitos da criança realmente num sentido próximo da Declaração dos Direitos da Criança, da ONU, em 1959, apenas como direito a uma proteção especial: “a criança tem necessidade de uma proteção especial e de cuidados especiais, notadamente de uma proteção jurídica, antes e depois de seus nascimentos”. Todavia, em outros pontos, a Convenção avança e acresce a esse “direito à proteção especial”, outros tipos de direitos que só podem ser exercidos pelos próprios beneficiários: o direito à liberdade de opinião (art.12), à liberdade de expressão (artigo 13), à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (artigo 14), à liberdade de associação (art.15). Direitos que pressupõem certo grau de capacidade, de responsabilidade, isto é, que pressupõem sujeitos como titulares desses direitos.

As crianças e os adolescentes são eles próprios, seres essencialmente autônomos, mas conjunturalmente seres com capacidade limitada de exercício da sua liberdade e dos seus direitos. Responsáveis por seus atos, por sua vida – mas em nível diverso que o adulto. Todas as crianças e os adolescentes precisam de promoção e proteção integral dos seus direitos fundamentais, intrinsecamente. Mas, em determinadas circunstâncias, situações, condições, momentos, quando vulnerabilizados ou em desvantagem social, algumas crianças e alguns adolescentes exigem medidas especiais de proteção ou ações afirmativas em favor do seu direito (“discriminações positivas”). Em outras, quando em conflito com a lei penal, exigem medidas (sancionadoras) socioeducativas. As necessárias limitações ao exercício de seus direitos devem ser entendidas como estratégias para garantir a plenitude desses direitos. Isto é, limita-se a autonomia deles para assegurar a plenitude da sua cidadania e não para torná-los menos – cidadão, cidadãos de segunda classe, ainda mais marginalizados. Não se protege uma pessoa como se protege um pequeno animal feroz e perigoso ou um anjo – jaula ou altar. Não se pode esquecer que ela, de qualquer maneira, é um ser que já tem todos os direitos de um cidadão e como tal deve ser tratado; revertendo-se todo e qualquer processo que resulte no abortamento da sua cidadania! A eles há que se garantir, além do mais, sua participação proativa e não meramente reativa, na construção de sua vida, nos processos de extensão de sua cidadania. Sua participação igualmente de alguma forma no desenvolvimento dos serviços e programas/projetos públicos, administrativos e judiciais, governamentais e não governamentais, num sentido lato Deveríamos nos esforçar para “domesticar o poder”; para “funcionalizá-lo o mais adequado possível, minimizando o negativo da pura dominação e fazendo excelente a sua dimensão de integração e solidariedade” (RUSSEL, Bertrand – O Poder. 1979). A Convenção sobre os Direitos da Criança pode ser instrumento valioso de domesticação do poder castrador e tutelar. Depende isso do seu nível de realização, efetividade, na ordem internacional e nacional.

Petrópolis, novembro, 2012

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Desabafo Social e os Conflitos Agrários

“Há quem tenha medo

Que o medo acabe”

Mia Couto

Desabafar não tem somente em seu significado a exposição de angustias e sofrimentos para outra pessoa. Desabafar é demonstrar em gestos e palavras uma revolta que se torna fonte de luta, que movimenta os olhares temorosos iguais aos nossos perante tal situação – é viver a dor do próximo como nossa própria dor, não para valorar o suplicio mais como forma de reverter essa situação, de compreender que tudo está interligado, tudo nos afeta de uma maneira ou de outra.

Dei uma de intrometida e pedir licença aos construtores deste espaço tão importante para a mobilização de meninos e meninas para escrever algumas palavras. O motivo é o fato de ser abril, não somente por ser o mês que chego a maior idade, mais como uma época que trás consigo uma história que como muitas outras foi esquecida diante do acumulo de informações que recebemos, como não temos o costume de ouvir nossos ancestrais e de contar a nossa própria historia perdemos o meio fio do porque sofremos tantas desigualdades, diz um autor desconhecido “Quando não temos conhecimento de nossa própria historia somos condenados a repeti-la”. Com esse receio que resolvi pedir este espaço para contar um pouco da história do estado do Pará que se confunde com a história do latifúndio no país.

No dia 17 de abril de 1996, dezenove sem-terras foram assassinados na curva do S no Pará. Poderíamos banalizar essa data pelo fato de tantos outros já terem sido mortos ou viverem ameaçados por grandes latifundiários antes e depois dessa data. Mais não! Resolvemos marcar, porque cada um trás consigo historias que não devem ser repetidas mais devem servir de profecias para o rumo desta sociedade. O conflito se instaura não pela Terra mais pela disputa, pela especulação em torno desse bem.

Quando estudamos no ensino fundamental a disciplina História e Geografia (na minha época era tudo junto) vimos de relance quase despercebido o estudo sobre as capitanias hereditárias. Talvez muitos de nós paramos de estudar nesse momento ou nem chegamos nele, mais essa barganha muda muita coisa no cotidiano de homens e mulheres camponeses nos dias atuais. As oligarquias rurais se tornam latifúndio (grandes aglomerados de terras) , que por sua vez ganha um outro nome diante deste espaço cibernético – o agronegócio. Não preciso citar que as famílias que antes na colonização mandavam nestes espaço continuam tendo perpetuando o poder. Podemos ter como exemplo (que eu não seja processada por expor estes dados rsrsrs) um dos maiores latifundiários de nossa região, o fazendeiro Cecílio do Rego é dono de aproximadamente 5 milhões de hectares das terras de São Felix do Xingu – quem é bom de matemática saberá que a Presidente é a Dilma mais ele é dono de boa parte do país – não tenha duvidas que o documento que comprova a legitimidade de seu poder sobre estas terras está formalizado por uma sesmaria.

Em 1500 os antepassados daqueles que detem o latifúndio contaram suas historias para suas gerações, eles escutaram e continuam tendo posicionamentos precisos e iguais. A escravidão, entende-se como forma de um ser humano obter lucro a partir da exploração de outro ser humano, se transforma e se torna a máquina perfeita de conseguir mão-de-obra para as plantações, para o gado e para saciar os anseios sexuais destes que não deixam de ser a oligarquia do país.

É com esse contexto que conheci o que a gente tenta buscar nos filmes de hollywood ou nos desenhos em quadrinhos. Os super heróis que tentam resistir a miséria, a opressão e a inexistência de qualquer direito; enquanto se discute os diversos dispositivos e ramificações doutrinárias do direito…. alguns discutem a possibilidade de ter direitos. Por uma ideologia, por acreditar nessa possibilidade muitos morrem, muitos lutam e resistem, muitos são torturados, por não conhecer sua história são condenados a repetir um passado cruel e violento. Como o próprio MST sempre canta e proclama em nossos gritos de ordem, por estes e muitos outros, por nós mesmo – nenhum minuto de silencio mais toda uma vida de lutas e conquistas!

Um abraço com o fervor revolucionário da floresta amazônica,

Mairã Soares

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3ª Edição da Revista Desabafo Social

A 3ª Edição da Revista Desabafo Social já está na Rede! Dessa vez com 4 matérias sobre Progonismo Juvenil.