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Participação Juvenil e Direitos Humanos na Internet.

A internet não é apenas uma extensão da vida real e sim um complemento dela! Como todas as coisas boas e ruins que acontecem na sociedade, no ambiente digital temos isso reproduzido, inclusive a violação de direitos humanos, vocês sabiam disso?

Sabiam também que os direitos que temos no mundo não digital também são válidos para quando estamos online? Mas como fazer que esses direitos sejam respeitados na Internet, que todo mundo diz que é terra de ninguém? Como a Internet também é um espaço coletivo que tal pensar como a ação da juventude pode ser importante para a defesa dos direitos humanos na Internet?

E imagine aí que isso tudo não são só perguntas para entrançar a mente, esse papo vai rolar sim!

Participação, direitos, Internet e juventude são as palavras chaves para o hangout que irá acontecer na próxima quarta-feira. O bate-papo contará com a presença de jovens que militam na área dos direitos humanos e que irão trocar experiências com vocês.

Temos um encontro marcado! Anotem na agenda. Dia 25 de setembro às 14h, Hangout sobre Participação Juvenil e Proteção dos Direitos Humanos na Internet. Vamos participar, convidar amigos e familiares para conversar sobre isso também!

Quer fazer parte desse debate?

É muito simples. Todas as discussões serão transmitidas pelo link http://goo.gl/o7RSoH. Os internautas poderão ainda fazer perguntas e interagir com o evento. Além disso, haverá transmissão simultânea no canal do Youtube http://www.youtube.com/Safernet

O que? Hangout sobre Participação Juvenil e Direitos Humanos na Internet

Quando? 25 de setembro, às 14h

Onde? http://goo.gl/o7RSoH

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O Direito à Participação

Foto: Monique Evelle

O tema Participação Juvenil pode ser visto como todas e qualquer forma de ação relacionadas à criança, adolescente e jovem, que esteja ela vinculada a sua vida dentro da comunidade, politica, social, cultural e etc.

Por meios históricos podemos notá-los (crianças, adolescentes e jovens) como sujeitos sem direitos, pois as épocas vividas dentro de nosso país desde 1500 com a invasão dos portugueses a infância tinha seus direitos sexuais e de liberdade violados, e se viam presos na mão de obra gratuita na extração de riquezas naturais de nosso país. A inserção do cristianismo nesse processo  pouco auxiliou, e os padres catequizadores não pensavam na crianças, assim os métodos de escravidão ainda eram muito visíveis e utilizados com os “menores”.

Com o passar dos anos, por volta de1700, os barões café eram sem duvida os maiores violadores de diretos de crianças, adolescente e jovem, não só os nascidos no Brasil, mas oriundos do processo escravista também dos que eram vindos, por exemplo, da África, e se viam presos a bordeis e prostibulo ou em lavouras de café, sem direito a nada.

Podemos ver que a luta pelos direitos infanto-juvenis dar-se-á indiretamente com os movimentos feministas, pois ao serem mães e estando vivendo numa sociedade melhor e igualitária a elas, seus filhos estariam bem, e suas lutas pontuais como, por exemplo, pelo direito a voto, à saúde, direitos trabalhistas etc., fomentaram uma grande contribuição dentro das ideias do movimento de direitos das crianças, adolescentes e jovens.

Em 1927, o então presidente Washington Luiz assina o decreto Nº 17.943, de 12/10/1927 e cria o Código de Menores como instrumento de proteção e vigilância da infância e adolescência, vitima de omissão e transgressão da família, em seus direitos básicos. Qualquer menor abandonado ou delinquente era encaminhado a autoridade pública (juiz). Criando também um Conselho de Assistência e Proteção aos Menores, esses conselheiros eram denominados, “Delegados da Assistência e Proteção aos Menores”, que na verdade eram as pessoas que usariam essa lei como processo de punição aos adolescentes infratores pendurando ate 1979 sofrendo algumas alterações limitando-o ao poder judicia.

Em 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) elaborou a Declaração dos Direitos Humanos, carta que dava direitos a todas as pessoas, e em 1949 cria-se a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, e nela finalmente a criança e o adolescente foi considerado um sujeito em desenvolvimento e com absoluta prioridade, e nessa época a ONU, não distinguia crianças e adolescentes sendo assim crianças eram consideradas de 0 a 17 anos e 11 meses.

Um dos princípios desta carta que deve ser ressaltado é:

 Principio II – “A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritualmente de forma saudável e normal, assim como leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança”.

Em 1988 o Brasil escreveu sua 7º Constituição Federal, conhecida como a Constituição Cidadã ou Humanizada, pois se agregou nela as declarações da ONU, e deu-se o direito a 70% da população votar e participar dos processos de democracia no país, uma luta histórica, de um pais que passou por invasões, colonizado, viveu períodos de ditatura militar e que teve seu povo em especial as Crianças e Adolescentes vitimas desse massacre social.

13 de Julho de 1990 – data histórica dentro do movimento dos direitos aprova-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), garantindo à criança e ao adolescente sua condição de sujeito peculiar em desenvolvimento, que deve ter prioridade absoluta em seu atendimento nas diversas politicas, garantindo de fato seu direito como cidadão.

 “Art. 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, â educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

(OBS: Ao meu ponto de vista o artigo 4 deve ser revisto para o acréscimo ao direito ao acesso à internet e/ou CiberCidadania , pois o mesmo já é visto como uma política pública.)

 Institui-se nesse as instâncias colegiadas de participação em três instâncias administrativas (Conselhos de Direitos, paritários: Sociedade Civil e  Estado de forma paritária) e à nível municipal cria-se os Conselhos Tutelares, formados por cidadão eleitos dentro de um processo democrático eleitoral, escolhidos pela comunidade local para estar zelando e garantindo os direitos das crianças e adolescentes desde violação dentro de seus seio familiar , na comunidade, na cidade, e também em omissão ou até violação por parte das autoridades publicas.

Vale citar dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos que deixam de forma clara e objetiva que a criança e o adolescente têm sim o direito de participar de todos os processos político-sociais que influenciem sua em sua vida familiar e comunitária, a forma que ele mesmo também possa discutir opinar e deliberar politicas que influenciem em sua vida, de forma não manipulada e  pensada por outros, influencia por estancias governamentais ou não, de direito privado, mas sim que a crianças e os adolescentes possam de fato opinar nas politicas publicas. A seguir os artigos 16 e 53 que defendem esse argumento:

“Art. 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – “buscar refúgio, auxílio e orientação.”

 

“Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

“Parágrafo único: É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”

 A partir desses artigos, ao menos de forma escrita dar-se-á o direito de participação a ser assegurado deliberado e executado, assim podemos garantir as ações deste processo.