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Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/12 – Autos de Resistência

Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/12

Nós, organizações de movimento negro do estado da Bahia, manifestamos nosso apoio à aprovação do PL 4471/12, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, prevendo assim o fim dos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte”.

 

Os dados do 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicados em 2013 demonstram que a polícia baiana é a que mais mata, com uma média de mais de uma execução por dia. No caso sobre o assassinato da Sra. Claudia Silva Ferreira, no Rio de Janeiro, foi identificado que dois dos três policiais militares acusados estão envolvidos em 62 autos de resistência.

 

Defendemos ainda a manutenção do projeto como foi apresentado onde: obriga a preservação da cena do crime; obriga a realização de perícia e coleta de provas imediatas; define a abertura de inquérito para apuração do caso; veta o transporte de vítimas em “confronto” com agentes, que devem chamar socorro especializado; substitui os “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “Lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “Morte decorrente de intervenção policial”.

 

No sentido de garantir a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial e redução substancial dos casos de execuções cometidas por policiais, manifestamos nosso apoio ao PL 4471/12 e solicitamos a aprovação do referido projeto.

 

Bahia, 31 de Março de 2014

 

Entidades que assinam:

Afoxé Filhos do Congo

Aganju – Afrogabinete de Articulação Institucional e Jurídica

Articulação Interredes de Jovens do Nordeste

Associação Cultural Aspiral do Reggae

Associação Cultural de Hiphop Nova Saga

Associação Cultural os Negões

Associação de Ogans do Reconcavo

Associação Socio-Cultural e de Capoeira Bloco Carnavalesco Afro Mangangá

CMA HIPHOP – Comunicação, Militância e Atitude HipHop

Coletivo Boom Clap

Coletivo de Assessoria Ciranda

Coletivo de Entidades Negras

Coletivo Martin Luther King

Coletivo Quilombo

Coletivo Regional de Participação Social

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia – CDCN

Conselho Estadual Quilombola

Conselho Municipal da Comunidade Negra da Cidade do Salvador – CMCN

Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) – Bahia

Corpo Acadêmico dos Negões

Desabafo Social

Fórum Baiano de Juventude Negra

Fórum de entidades do Bairro da Paz

Instituto Cultural Steve Biko

Instituto de Mídia Etnica

Instituto Mão Amiga de Ação Social & Cidadania  

Instituto Odara

Instituto Palmares de Promoção da Igualdade

Instituto Pedra de Raio

Levante Popular da Juventude-BA

Liga dos Invasores

Mídia Perifiérica

Movimento dos Sem Tetos da Bahia – Democrático e de Lutas

Movimento negro Unificado (MNU) – SEÇÃO Bahia

Organização Sócio Educativa e Cultural Hip Hop Clã Periférico

Posse de Conscientização e Expressão – PCE

Quilombo Educacional da Ilha de Vera Cruz

Rede de Jovens do Nordeste – Bahia

Rede Juventude de Terreiro

Resistência Comunitária

Revolution Reggae

Unegro – União de Negros Pela Igualdade

Vixe Produções

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