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Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/12 – Autos de Resistência

Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/12

Nós, organizações de movimento negro do estado da Bahia, manifestamos nosso apoio à aprovação do PL 4471/12, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, prevendo assim o fim dos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte”.

 

Os dados do 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicados em 2013 demonstram que a polícia baiana é a que mais mata, com uma média de mais de uma execução por dia. No caso sobre o assassinato da Sra. Claudia Silva Ferreira, no Rio de Janeiro, foi identificado que dois dos três policiais militares acusados estão envolvidos em 62 autos de resistência.

 

Defendemos ainda a manutenção do projeto como foi apresentado onde: obriga a preservação da cena do crime; obriga a realização de perícia e coleta de provas imediatas; define a abertura de inquérito para apuração do caso; veta o transporte de vítimas em “confronto” com agentes, que devem chamar socorro especializado; substitui os “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “Lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “Morte decorrente de intervenção policial”.

 

No sentido de garantir a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial e redução substancial dos casos de execuções cometidas por policiais, manifestamos nosso apoio ao PL 4471/12 e solicitamos a aprovação do referido projeto.

 

Bahia, 31 de Março de 2014

 

Entidades que assinam:

Afoxé Filhos do Congo

Aganju – Afrogabinete de Articulação Institucional e Jurídica

Articulação Interredes de Jovens do Nordeste

Associação Cultural Aspiral do Reggae

Associação Cultural de Hiphop Nova Saga

Associação Cultural os Negões

Associação de Ogans do Reconcavo

Associação Socio-Cultural e de Capoeira Bloco Carnavalesco Afro Mangangá

CMA HIPHOP – Comunicação, Militância e Atitude HipHop

Coletivo Boom Clap

Coletivo de Assessoria Ciranda

Coletivo de Entidades Negras

Coletivo Martin Luther King

Coletivo Quilombo

Coletivo Regional de Participação Social

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia – CDCN

Conselho Estadual Quilombola

Conselho Municipal da Comunidade Negra da Cidade do Salvador – CMCN

Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) – Bahia

Corpo Acadêmico dos Negões

Desabafo Social

Fórum Baiano de Juventude Negra

Fórum de entidades do Bairro da Paz

Instituto Cultural Steve Biko

Instituto de Mídia Etnica

Instituto Mão Amiga de Ação Social & Cidadania  

Instituto Odara

Instituto Palmares de Promoção da Igualdade

Instituto Pedra de Raio

Levante Popular da Juventude-BA

Liga dos Invasores

Mídia Perifiérica

Movimento dos Sem Tetos da Bahia – Democrático e de Lutas

Movimento negro Unificado (MNU) – SEÇÃO Bahia

Organização Sócio Educativa e Cultural Hip Hop Clã Periférico

Posse de Conscientização e Expressão – PCE

Quilombo Educacional da Ilha de Vera Cruz

Rede de Jovens do Nordeste – Bahia

Rede Juventude de Terreiro

Resistência Comunitária

Revolution Reggae

Unegro – União de Negros Pela Igualdade

Vixe Produções

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Na Roda com o Desabafo Social em Fortaleza

FLYER CEARÁ PRONTO

Comunicação, cidadania, experiências exitosas, formas de participação e muito mais! Tudo isso irá acontecer no dia 07 de novembro, na atividade “Na Roda junto ao Desabafo Social”, em Fortaleza – Ceará, cujo tema é “Participação Online e Offline”.

Apostando na globalização como possibilidade, o Desabafo Social irá dialogar acerca da participação do jovem nas redes sociais e fora delas. Isto é, discutir a importância das redes como instrumentos de mobilização, articulação e engajamento político. Além disso, mostrará como são as suas atuações em prol da defesa dos direitos humanos fora do ciberespaço.

Essa atividade é o primeiro passo para fortalecer o Desabafo Social em Fortaleza, sugerindo ações da juventude na construção e aperfeiçoamento das políticas públicas, voltadas ao público infanto-juvenil.

O empreendedor social que conquistou para o Ceará em 2011 o prêmio Internacional “Soluções Positivas”, em parceria com a Mac Ainds Funds, MTV America Latina e Ashoka, estará presente. Sem contar que o diretor de prevenção e atendimento da SaferNet Brasil, ONG que atua na área de direitos humanos na internet, e o jovem articulador do Monitoramento Jovem de Políticas Públicas (MJPOP), não poderiam ficar de fora dessa roda!

Compareça, participe e construa junto ao Desabafo Social.
Faça já sua inscrição. TODOS GANHARÃO CERTIFICADO!

INSCRIÇÃO: http://zip.net/bxk9gt

Data: 07 de novembro de 2013
Horário: 08h às 14h
Local: CUCA CHE Guevara – Barra do Ceará, Av. Pres. Castelo Branco, 6417, Fortaleza -CE
Informações: www.facebook.com/rededesabafosocial
desabafosocial.ce@gmail.com

Orçamento? E eu com isso?

RODADECONVERSA_ONLINE

“As políticas públicas não funcionam!” “O prefeito disse que a prioridade agora não é a quadra de futebol lá do bairro. Ele falou que não está no orçamento não.” Quem nunca ouviu algo semelhante?

 E agora José? Por que tudo isso acontece? Já pararam pra pensar como as decisões tomadas pelos governantes afetam nossas vidas? E esse tal orçamento, o que é?

Para encurtar distâncias e fortalecer o debate entorno da importância de conhecer o orçamento público, o Desabafo Social irá realizar mais uma Roda de Conversa On-line. Pode marcar em sua agenda. Dia 09 de outubro vamos bater um papo de jovem pra jovem sobre “Orçamento? E eu com isso?” e você não pode ficar de fora! Chame sua galera e não atrase. Começaremos às 15h em ponto.

O que?  Roda de Conversa On-line. Tema: Orçamento? E eu com isso?

Quando? Dia 09 de outubro às 15h

Onde? Chat do Desabafo Social. Link:  http://migre.me/gf3hs

Participação Juvenil e Direitos Humanos na Internet.

A internet não é apenas uma extensão da vida real e sim um complemento dela! Como todas as coisas boas e ruins que acontecem na sociedade, no ambiente digital temos isso reproduzido, inclusive a violação de direitos humanos, vocês sabiam disso?

Sabiam também que os direitos que temos no mundo não digital também são válidos para quando estamos online? Mas como fazer que esses direitos sejam respeitados na Internet, que todo mundo diz que é terra de ninguém? Como a Internet também é um espaço coletivo que tal pensar como a ação da juventude pode ser importante para a defesa dos direitos humanos na Internet?

E imagine aí que isso tudo não são só perguntas para entrançar a mente, esse papo vai rolar sim!

Participação, direitos, Internet e juventude são as palavras chaves para o hangout que irá acontecer na próxima quarta-feira. O bate-papo contará com a presença de jovens que militam na área dos direitos humanos e que irão trocar experiências com vocês.

Temos um encontro marcado! Anotem na agenda. Dia 25 de setembro às 14h, Hangout sobre Participação Juvenil e Proteção dos Direitos Humanos na Internet. Vamos participar, convidar amigos e familiares para conversar sobre isso também!

Quer fazer parte desse debate?

É muito simples. Todas as discussões serão transmitidas pelo link http://goo.gl/o7RSoH. Os internautas poderão ainda fazer perguntas e interagir com o evento. Além disso, haverá transmissão simultânea no canal do Youtube http://www.youtube.com/Safernet

O que? Hangout sobre Participação Juvenil e Direitos Humanos na Internet

Quando? 25 de setembro, às 14h

Onde? http://goo.gl/o7RSoH

Comunicação para a Erradicação do Trabalho Infantil

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Comunicadores da ong Cipó e Elias de Souza, articulador do Desabafo Social em Alagoas.

Aconteceu no 18/09 em Maceió-AL ,mais uma das oficinas realizadas pela CIPÓ, cujo tema foi “Comunicação e Trabalho Infantil”,que está sendo realizada no Norte e Nordeste entre os dias 12 e 26 de setembro.

A oficina em Maceió contou com a presença de diversos profissionais que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos (SDG), na instância regional. No primeiro momento foi debatido a situação dos municípios alagoanos no contexto do trabalho infantil e, em seguida, foi abordado um diagnóstico com os índices de trabalho infantil nos estados do Nordeste. O debate ao longo do evento foi contínuo e bastante edificante, se intensificando próximo do fim, onde foi feita uma dinâmica muito  interessante.

Segundo Maria Auxiliadora, uma das participantes da oficina, a solução para acabar com o trabalho infantil, é a elaboração de projetos assistenciais eficazes, que visem o acompanhamento familiar de maneira continuada.

No dia 26 de setembro, o Desabafo estará presente  na oficina que será realizada Salvador-BA.

Entrevista com jovens que participaram do Encontro Regional Sudeste de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Igo MG

Nome: Igo Bollei
Idade: 18 anos
Estado: Minas Gerais

Fizemos as mesmas perguntas para todos os entrevistados:

1Qual a importância de discutir o tema abuso sexual com as crianças e adolescentes?

2-Como é a participação juvenil no Comitê de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes?

1 – “Eu acho que a partir do momento que a gente está procurando conversar com eles, vamos ter uma noção da verdadeira realidade e os meios que podem estar acontecendo à exploração sexual e nos passar através do dialogo o que eles sentem ao falar sobre o tema, assim colaborando para a construção de um plano de ação com eles que realmente estão mais vulneráveis ao abuso sexual.”

2- “Onde os jovens teria a principal função da pergunta anterior que seria aproximar a temática para o espaço com a perspectiva que talvez um adulto não conseguisse trazer com sua realidade.”

Moises MG

Nome: Moisés
Idade: 24 anos
Estado: Minas Gerais

1- “Acredito que seja importante discutir essa questão junto á crianças e adolescentes pois eles são o público que sofre essa violência. Em um primeiro plano podemos falar em autoproteção. Já que a informação e necessária para se proteger de situações de violência. O abusador muitas vezes age de forma mascarada, tentando seduzir a criança por meio de carinho, atenção, presentes e etc. É importante que a criança e o adolescente estejam preparados para identificarem essa situação e se protegerem. O explorador sexual também usará técnicas mascaradas para chegar até suas vítimas. Muitas vezes prometendo uma vida de sucesso e riqueza em outras regiões para convencer a criança/adolescente e até mesmo suas famílias a entrar nesse mercado. Também é importante falar dessa situação pois muitas vezes crianças e adolescentes se abrem entre si sobre os problemas que enfrentam na vida e podem relatar situações de violência sexual a um par de sua idade. É necessário que quem esteja ouvindo esse relato saiba a quem procurar, o que dizer e o que não dizer nesse momento. Por fim, é importante falar dessa temática pois crianças e adolescentes devem ser sujeitos politizados e participantes na vida política da sociedade e devem construir ações pela sua autoproteção participando protagonicamente da vida política sua sociedade.”

2- “A participação juvenil no Comitê Nacional se dá através dos fóruns, comitês e redes estaduais de enfrentamento á violência sexual contra crianças e adolescentes nos 26 estados e distrito federal. Os estados que não tem rede específica de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes se fazem representar através dos fóruns dos direitos da criança e adolescentes ou de instituições que desenvolvem esse trabalho. O Comitê Nacional criou o termo Ponto Focal para designar o adulto/instituição que o representa em cada estado e distrito federal e o termo Ponto Focal Juvenil para designar o adolescente/jovem que desempenha essa ação. O ponto focal juvenil é o representante do Comitê Nacional em seu estado e também o representante de seu estado no comitê nacional. Ele traz ao comitê as demandas de seu estado e leva a seu estado as informações do comitê nacional. São adolescentes e jovens que participam de instituições que compõem esses fóruns e que são eleitos democraticamente por seus pares para uma gestão tri-anual. Eles participam das ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em seu estado e mobilizam outros adolescentes e jovens para também participarem. Os pontos focais juvenis d e cada região elegem entre um ponto focal juvenil para ser coordenador regionais e os cinco coordenadores regionais elegem um coordenador regional para ser o representante nacional da juventude na coordenação executiva do Comitê (função que ocupo hoje).Algumas instituições que hoje são Ponto Focais Juvenis são: Circo de Todo Mundo – Minas Gerais. JCA – Juventude Carioca em Ação – Rio de Janeiro CEDECA – Interlagos – São Paulo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – Espírito Santo CEDEA Bahia – Bahia CONCEX – Mato Grosso do Sul Makunaíma – Roraima CEDECA Pé na Tába – Amazonas Ciranda – Paraná Pastoral do Menor – Paraíba dentre outras.”

Anderson ES

Nome: Anderson
Idade: 37 anos
Estado: Espírito Santo

1- “A importância é levar conhecimento para essas pessoas, como as formas que esta violência pode estar ocorrendo e elas participando dessas discussões a gente consegue fazer algo que está dentro da política que é o protagonismo por que vamos incentivar o conhecimento e ao mesmo tempo fazer com que elas fiquem interessadas no tema e nos espaços de discussões.”

2- “Vou falar da minha realidade no Espírito Santo, nos comitês que já participei nos fazíamos convites para as famílias responsáveis pelas crianças e adolescentes a participarem desses comitês para que juntos pudessem estar participando das discussões e implementações de atividades dentro das nossas ações.”

Jessica SP

Nome:Jessica
Idade:18
Estado:São Paulo

1- “Discutir o tema abuso sexual com crianças e adolescentes, é como uma massa de modelar, que modelamos para que ela tenha o formato desejado. Uma vez que se trata dos mais vulneráveis a esses tipos de ataque, é de extrema importância que eles saibam do que se trata, mas isso de uma maneira segura e didática. Até porque na maioria dos casos, o abuso vem de pessoas do ciclo familiar e de confiança da criança, portanto na inocência ela pode acreditar estar fazendo o certo. É preciso que essas crianças e adolescentes tenham contato com o tema, de forma que seja entendido que isso viola seus direitos, e que eles podem e devem mudar isso.”

2- “Apesar de estar conhecendo agora o Comitê de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, vejo que a participação juvenil pode ser extremamente ativa. Na verdade, acredito que todos que já conhecem ou tiveram pouco contato com o Comitê, já faz parte dele, porque nós podemos colaborar diretamente na discussão e criação de projetos e coisas do tipo, basta estar interessado no assunto e na mudança da nossa realidade.”

Katia SP

Nome:Kátia
Idade:38
Estado:São Paulo

1- “O tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, está em pauta nos últimos anos. A proteção de meninos e meninas é de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, como preconiza o ECA. Envolver adolescentes e jovens nesta luta, é de extrema importância, pois munidos de informações, estes terão realmente a condição de sujeito de direitos e dono de sua história. É dar a oportunidade de traze-los a participar de sua luta por dignidade sexual e, ter sua sexualidade protegida, além de multiplicarem aos seus pares toda a gama de informações necessárias a sua auto proteção.”

2- “O Comitê Nacional de Enfrentamento é formado por adultos, adolescente e jovens na luta pela erradicação da violência sexual contra crianças e adolescentes e, pela implantação do Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A participação desta galera tem tido resultados de excelência, principalmente na formação, mobilização e prevenção a este tipo de violência. Que possam ter o seu direito constitucional de participação da vida pública e não simplesmente, castrados de suas opiniões, saberes e potência. No Comitê, a participação deste público é inerente, com direito a voz, voto e construção de processos coletivos na luta por Direitos de Crianças e Adolescentes brasileiros.”

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Nome: David
Idade: 17 anos
Estado: Rio de Janeiro

1- “Bom a importância discutir essa temática esta na parte da garantia de participação dos mesmos, pois sabemos que este eh um problema pelo qual enfrentamos pelo mundo inteiro e a partir do momento que discutimos essa política entre nos mesmos automaticamente estamos inserindo essa política em nossas vidas para possamos levar não só para as ruas mas como também para dentro de casa”

2- “Bom a nossa participação se da através da busca incessante da garantia de direitos de nossas crianças e adolescentes, tendo como tese e fato principal de que nos somos o comitê nacional e que a nossa participação só existe porque infelizmente existe crianças e adolescentes que tem seus direitos violados.”

Reduzir a idade penal, em benefício de quem?

Na Roda com o Desabafo Social em Lauro de Freitas

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“Construir com e não construir para juventude” deveria ser o slogan de todos os candidatos a cargo político. Sabemos que adolescentes e jovens são sujeitos de direitos, porém são tratados como seres tutelados. Por isso, tentando mudar esse quadro, realizamos nos dias 23 e 26 de julho, Rodas de Conversas com os jovens de Lauro de Freitas.

Depois de dois dias de discussão sobre segurança, transporte, educação, cultura e lazer com eles, dinâmicas e premiações percebemos que é só o começo.  Há de surgir um grupo de debates relacionados às políticas públicas para a juventude de Lauro. No dia 26 de julho, marcamos um encontro com os gestores de Lauro de Freitas, mas eles cancelaram.

Após debates e mais debates, fizemos em conjunto uma Carta Propositiva e de Compromisso, que será entregue no Gabinete de Gestão Integrada do Município – GGIM, onde os gestores serão convidados a assinar. Continuaremos com os debates e com a construção do grupo de participação política da juventude.

Em breve colocaremos a Carta Propositiva e de Compromisso, além do vídeo que iremos fazer.

Continue acompanhando nosso blog.

Roda de Conversa Temática com os Gestores Públicos de Lauro de Freitas, Bahia.

Partindo do pressuposto que os adolescentes e jovens são sujeitos de direitos e que os dispositivos legais, especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantem a eles o direito à participação na vida da comunidade local, estaremos junto com o Mérito Juvenil Lauro de Freitas realizando a Roda de Conversa Temática. Trata-se de um diálogo entre adolescentes, jovens e gestores públicos.
O  objetivo principal é esclarecer dúvidas sobre o posicionamento de Lauro de Freitas acerca de temas que estão em pauta nacional interferindo diretamente ou indiretamente no município.  Além disso, espera-se que surjam demandas por parte dos adolescentes e jovens para a efetivação de políticas públicas, colocando em prática o que as leis preconizam.
A primeira Roda de Conversa Temática está marcada para o dia 26 de julho, às 14h no Gabinete de Gestão Integrada do Município – GGIM. Adolescentes e jovens estarão presente no GGIM dialogando com os gestores públicos, fortalecendo as ações direcionadas a juventude de Lauro de Freitas.
Aproveitando o momento, iremos entregar aos gestores públicos uma carta de compromisso com a juventude de Lauro de Freitas, a qual eles serão convidados a assinar.
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#DesabafoSocial #Naoaocalese #VempraRua

#DesabafoSocial #Naoaocalese #VempraRua

12 de Junho, Dia dos Namorados?

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   (Campanha É da nossa conta! Trabalho Infantil e Adolescentes 2012)

Exatamente nesta data, também é o Dia dos Namorados. Mas desde 2002 nos bastidores da mídia capitalista, o 12 de junho ficou marcado como Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil. Foi uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) , em parcerias com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome (MDS) e muitos outros órgãos do Governo Federal, Municipal, Estadual e do Distrito Federal, com outras instituições privadas.

O Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil tem como foco alertar a todos a importância que tem a implementação das convenções de n° 138 (estabelece idade mínima para admissão do emprego) e n° 182(trata das piores formas de trabalho infantil). No Brasil, o fórum Nacional de Erradicação do trabalho infantil, articulou a campanha Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e estabeleceu como data prioritária para a mobilização o dia 12 de Junho.

Ano passado o Desabafo Social participou da campanha É da Nossa Conta! Trabalho Infantil e Adolescente. Foi uma iniciativa da Fundação Telefônica Vivo,  Unicef e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No segundo semestre de 2013, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome (MDS), pede e convoca a integração entre as gestões Estaduais, Municipais e do Distrito Federal um olhar  para os serviços e programas de Assistência Social, durante e após a realização da mobilização da campanha.

Não se vê ano melhor para falar sobre esse assunto devido aos megaeventos que estão perto de acontecer em nosso país. Esses megaeventos não tem uma natureza apenas de diversão, mas também irá aumentar o índice de trabalho infantil. Muitas dessas crianças estão na linha da pobreza e, assim, elas são facilmente levadas ao caminho no qual leva diretamente ao trabalho infantil. Isso vem acontecendo com mais frequência do que podemos imaginar, talvez porque as nossas crianças não tenham uma educação infantil na qual seria de direito ter.  Com isso crianças são jogadas nas ruas com a esperança de levar comida para casa e muitas vezes quem emprega ou usa essas crianças são os grandes empresários do nosso país. Veremos como tudo irá ficar depois que esses megaeventos passarem.

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  (Campanha É da nossa conta! Trabalho Infantil e Adolescentes 2012)

 

Tâmara Brito

O responsável pelo conteúdo é o autor.

O Direito à Participação

Foto: Monique Evelle

O tema Participação Juvenil pode ser visto como todas e qualquer forma de ação relacionadas à criança, adolescente e jovem, que esteja ela vinculada a sua vida dentro da comunidade, politica, social, cultural e etc.

Por meios históricos podemos notá-los (crianças, adolescentes e jovens) como sujeitos sem direitos, pois as épocas vividas dentro de nosso país desde 1500 com a invasão dos portugueses a infância tinha seus direitos sexuais e de liberdade violados, e se viam presos na mão de obra gratuita na extração de riquezas naturais de nosso país. A inserção do cristianismo nesse processo  pouco auxiliou, e os padres catequizadores não pensavam na crianças, assim os métodos de escravidão ainda eram muito visíveis e utilizados com os “menores”.

Com o passar dos anos, por volta de1700, os barões café eram sem duvida os maiores violadores de diretos de crianças, adolescente e jovem, não só os nascidos no Brasil, mas oriundos do processo escravista também dos que eram vindos, por exemplo, da África, e se viam presos a bordeis e prostibulo ou em lavouras de café, sem direito a nada.

Podemos ver que a luta pelos direitos infanto-juvenis dar-se-á indiretamente com os movimentos feministas, pois ao serem mães e estando vivendo numa sociedade melhor e igualitária a elas, seus filhos estariam bem, e suas lutas pontuais como, por exemplo, pelo direito a voto, à saúde, direitos trabalhistas etc., fomentaram uma grande contribuição dentro das ideias do movimento de direitos das crianças, adolescentes e jovens.

Em 1927, o então presidente Washington Luiz assina o decreto Nº 17.943, de 12/10/1927 e cria o Código de Menores como instrumento de proteção e vigilância da infância e adolescência, vitima de omissão e transgressão da família, em seus direitos básicos. Qualquer menor abandonado ou delinquente era encaminhado a autoridade pública (juiz). Criando também um Conselho de Assistência e Proteção aos Menores, esses conselheiros eram denominados, “Delegados da Assistência e Proteção aos Menores”, que na verdade eram as pessoas que usariam essa lei como processo de punição aos adolescentes infratores pendurando ate 1979 sofrendo algumas alterações limitando-o ao poder judicia.

Em 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) elaborou a Declaração dos Direitos Humanos, carta que dava direitos a todas as pessoas, e em 1949 cria-se a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, e nela finalmente a criança e o adolescente foi considerado um sujeito em desenvolvimento e com absoluta prioridade, e nessa época a ONU, não distinguia crianças e adolescentes sendo assim crianças eram consideradas de 0 a 17 anos e 11 meses.

Um dos princípios desta carta que deve ser ressaltado é:

 Principio II – “A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritualmente de forma saudável e normal, assim como leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança”.

Em 1988 o Brasil escreveu sua 7º Constituição Federal, conhecida como a Constituição Cidadã ou Humanizada, pois se agregou nela as declarações da ONU, e deu-se o direito a 70% da população votar e participar dos processos de democracia no país, uma luta histórica, de um pais que passou por invasões, colonizado, viveu períodos de ditatura militar e que teve seu povo em especial as Crianças e Adolescentes vitimas desse massacre social.

13 de Julho de 1990 – data histórica dentro do movimento dos direitos aprova-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), garantindo à criança e ao adolescente sua condição de sujeito peculiar em desenvolvimento, que deve ter prioridade absoluta em seu atendimento nas diversas politicas, garantindo de fato seu direito como cidadão.

 “Art. 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, â educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

(OBS: Ao meu ponto de vista o artigo 4 deve ser revisto para o acréscimo ao direito ao acesso à internet e/ou CiberCidadania , pois o mesmo já é visto como uma política pública.)

 Institui-se nesse as instâncias colegiadas de participação em três instâncias administrativas (Conselhos de Direitos, paritários: Sociedade Civil e  Estado de forma paritária) e à nível municipal cria-se os Conselhos Tutelares, formados por cidadão eleitos dentro de um processo democrático eleitoral, escolhidos pela comunidade local para estar zelando e garantindo os direitos das crianças e adolescentes desde violação dentro de seus seio familiar , na comunidade, na cidade, e também em omissão ou até violação por parte das autoridades publicas.

Vale citar dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos que deixam de forma clara e objetiva que a criança e o adolescente têm sim o direito de participar de todos os processos político-sociais que influenciem sua em sua vida familiar e comunitária, a forma que ele mesmo também possa discutir opinar e deliberar politicas que influenciem em sua vida, de forma não manipulada e  pensada por outros, influencia por estancias governamentais ou não, de direito privado, mas sim que a crianças e os adolescentes possam de fato opinar nas politicas publicas. A seguir os artigos 16 e 53 que defendem esse argumento:

“Art. 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – “buscar refúgio, auxílio e orientação.”

 

“Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

“Parágrafo único: É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”

 A partir desses artigos, ao menos de forma escrita dar-se-á o direito de participação a ser assegurado deliberado e executado, assim podemos garantir as ações deste processo.