Arquivo da categoria: Infância e Juventude

Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/12 – Autos de Resistência

Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/12

Nós, organizações de movimento negro do estado da Bahia, manifestamos nosso apoio à aprovação do PL 4471/12, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, prevendo assim o fim dos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte”.

 

Os dados do 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicados em 2013 demonstram que a polícia baiana é a que mais mata, com uma média de mais de uma execução por dia. No caso sobre o assassinato da Sra. Claudia Silva Ferreira, no Rio de Janeiro, foi identificado que dois dos três policiais militares acusados estão envolvidos em 62 autos de resistência.

 

Defendemos ainda a manutenção do projeto como foi apresentado onde: obriga a preservação da cena do crime; obriga a realização de perícia e coleta de provas imediatas; define a abertura de inquérito para apuração do caso; veta o transporte de vítimas em “confronto” com agentes, que devem chamar socorro especializado; substitui os “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “Lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “Morte decorrente de intervenção policial”.

 

No sentido de garantir a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial e redução substancial dos casos de execuções cometidas por policiais, manifestamos nosso apoio ao PL 4471/12 e solicitamos a aprovação do referido projeto.

 

Bahia, 31 de Março de 2014

 

Entidades que assinam:

Afoxé Filhos do Congo

Aganju – Afrogabinete de Articulação Institucional e Jurídica

Articulação Interredes de Jovens do Nordeste

Associação Cultural Aspiral do Reggae

Associação Cultural de Hiphop Nova Saga

Associação Cultural os Negões

Associação de Ogans do Reconcavo

Associação Socio-Cultural e de Capoeira Bloco Carnavalesco Afro Mangangá

CMA HIPHOP – Comunicação, Militância e Atitude HipHop

Coletivo Boom Clap

Coletivo de Assessoria Ciranda

Coletivo de Entidades Negras

Coletivo Martin Luther King

Coletivo Quilombo

Coletivo Regional de Participação Social

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia – CDCN

Conselho Estadual Quilombola

Conselho Municipal da Comunidade Negra da Cidade do Salvador – CMCN

Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) – Bahia

Corpo Acadêmico dos Negões

Desabafo Social

Fórum Baiano de Juventude Negra

Fórum de entidades do Bairro da Paz

Instituto Cultural Steve Biko

Instituto de Mídia Etnica

Instituto Mão Amiga de Ação Social & Cidadania  

Instituto Odara

Instituto Palmares de Promoção da Igualdade

Instituto Pedra de Raio

Levante Popular da Juventude-BA

Liga dos Invasores

Mídia Perifiérica

Movimento dos Sem Tetos da Bahia – Democrático e de Lutas

Movimento negro Unificado (MNU) – SEÇÃO Bahia

Organização Sócio Educativa e Cultural Hip Hop Clã Periférico

Posse de Conscientização e Expressão – PCE

Quilombo Educacional da Ilha de Vera Cruz

Rede de Jovens do Nordeste – Bahia

Rede Juventude de Terreiro

Resistência Comunitária

Revolution Reggae

Unegro – União de Negros Pela Igualdade

Vixe Produções

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Desabafo Social leva o prêmio!

PRÊMIO DE TODA EQUIPE DO DESABAFO SOCIAL.

Na cerimônia de abertura do XXV Congresso da ABMP, Monique Evelle, foi premiada pelo seu trabalho no Desabafo Social, rede composta por adolescentes e jovens inseridos em movimentos sociais, que busca contribuir para que os direitos humanos ganhem sentido no cotidiano de meninos e meninas. A rede realiza oficinas, chats online e publica uma revista eletrônica, com conteúdos produzidos por adolescentes e jovens.

A equipe do Desabafo Social agradece a você por fazer parte e acreditar nesta rede!

 

 

prmeio

 

 

Direito ao Esporte Seguro e Inclusivo

O Conselho Consultivo de Adolescentes e Jovens da Bahia, através de e-clipping, vem acompanhando notícias acerca dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens, especificamente relacionados aos temas como Situação de rua de crianças e adolescentes em Salvador, Genocídio da Juventude Negra, Participação Juvenil, Exploração Sexual Infanto-juvenil, Esporte Seguro e Inclusivo, entre outros.

 O Brasil sediará em 2014 e em 2016 dois dos eventos mais importantes do mundo, a Copa do Mundo de Futebol e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, o que foi motivo de revolta e insatisfação nas manifestações de junho, sendo a exigência por uma melhor qualidade de educação outra bandeira levantada nas manifestações.  Porém, quando clamam por educação, muitos se esquecem de que ela também se aprende através do esporte.

Hoje as crianças são incentivadas cada vez mais cedo a desenvolver somente o cérebro através de atividades extensas e exaustivas, a virarem pequenos robôs e máquinas. O lado criativo e físico é deixado de lado, como se o cérebro não fizesse mais parte do corpo. É por isso que quando se pede por um melhor ensino, é necessário repensar na interação do esporte na educação, ambos como parte de um todo, de maneira segura e inclusiva, até porque, como é possível manter uma mente sã em um corpo sem saúde?

Pensando no desenvolvimento cognitivo, sócio-afetivo e motor através do esporte que a Escola Superior de Educação Física da Universidade de Pernambuco (UPE) assinou, no dia 09/09/13, juntamente com a Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco e a Petrobrás, o termo de compromisso para a execução do Projeto Educacional Direito ao Esporte Seguro e Inclusivo.

 ABMP

http://www.upe.br/portal/noticias/escola-superior-de-educacao-fisica-assina-termo-para-projeto-de-direito-ao-esporte-seguro-e-inclusivo/

 

CURIOSIDADE:

Os filósofos gregos seguiam uma doutrina, a Paidéia, a qual o entendimento de uma mente sã em um corpo são era passado de geração a geração, pois eles acreditavam que para se formar homens e cidadãos do bem era fundamental que se trabalhasse o corpo e a mente em conjunto e que só assim poderia ser alcançada a perfeição. Seguindo a ideologia grega, Pierre de Coubertin, historiador e pedagogo francês, em 1896 organizou o primeiro jogo olímpico de verão, ele além de realizar os primeiros jogos olímpicos da era moderna também foi responsável por promover os esportes nas escolas.

Assim como os gregos, Coubertin sabia da importância do esporte na infância e dos benefícios que ele pode proporcionar: socialização, prevenção de doenças, concentração, inclusão social,disciplina e principalmente formação cidadã. Porém, por mais privilégios que ela possa assegurar, e apesar de existir hoje a Lei 10.328 que consolida a matéria educação física como obrigatória, ela ainda é relegada nas escolas (principal ambiente socializador infantojuvenil), que muitas vezes não tem quadras ou espaços em bom estado, levando muitas crianças a optarem por um esporte particular e excluindo as que não tem condições financeiras, ou seja, tirando dessas uma construção cidadã digna.

É em razão disso que organizações, a exemplo da REJUPE, buscam a completa integração dos jovens por meio do direito ao esporte seguro e inclusivo, promovendo a colaboração com organizações e instituições sociais, como escolas, clubes esportivos, ONGs, assim como com governos, Comitês da Copa e outras entidades. Além de acreditar que tanto a Copa de Futebol quanto as Olimpíadas e Paraolimpíadas possam trazer um momento de inclusão social, orgulho nacional e incentivo para que a população possa utilizar a infraestrutura esportiva após os megaeventos e defendendo que o esporte inclusivo só se faz através da conscientização social e de uma educação integrada.

Salvador, 17 de setembro de 2013

 

Camila Cidreira

Membro do Conselho Consultivo de Adolescentes e Jovens da Bahia – ABMP

Carlos Abrahão Cavalcanti

Membro do Conselho Consultivo de Adolescentes e Jovens da Bahia – ABMP

Filipe José de Valois

Membro do Conselho Consultivo de Adolescentes e Jovens da Bahia – ABMP

Monique Evelle Nascimento Costa

Secretária Geral do Conselho Consultivo Nacional de Adolescentes e Jovens- ABMP

Raísa Rebouças Paiva

Membro do Conselho Consultivo de Adolescentes e Jovens da Bahia – ABMP

Reflexividade colaborativa.

Constituição Federal , Declaração Universal dos Direitos Humanos, Códigos e Códigos. Entre tantas legislações nacionais e internacionais, além de todos direitos direcionados a qualquer pessoa humana, existem recortes especificamente para às crianças. Declaração Universal dos Direitos da Crianças(1959), Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), são exemplos de legislações especiais que garantem o direito à infância. Os direitos da criança estão baseados no princípio de que a criança necessita de cuidados especiais e proteção, devendo ser prioridade na agenda política.

Vamos ao destaque: “ É dever da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do ESTADO assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura , à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Constituição Brasileira de 1988, art. 227, caput.

Pensando no direito à vida trago um ponto bastante polêmico e que diverge opiniões entre os brasileiros: Bolsa Família. Com base no Relatório Mundial da Saúde 2013, o Bolsa Família reduziu em até 17% o índice de mortalidade infantil nas 2.853 cidades pesquisadas, entre 2004 e 2009. O estudo apontou também que o Bolsa Família foi responsável direto pela diminuição de 65% das mortes causadas por desnutrição e por 53% dos óbitos causados por diarreia em crianças menores de cinco anos. Esses dados causam um sentimento de esperança. É pouco, é muito pouco. Mas como diz o art 227 da CF/88 , é dever da família , da sociedade e do Estado garantir os direitos de crianças e adolescentes. Seja na promoção, reparação e controle de direitos resguardados para infância. Então, poupe-me palavrões e coloque em prática o que a legislação preconiza, pois é dever da sociedade civil, também.

É inversamente proporcional o número de crianças e adolescentes que são assassinados no Brasil, com o número de crianças e adolescentes que cometem um assassinato. Aconselho que visitem o site www.mapadaviolencia.org.br antes de qualquer comentário de pessoas que foram contaminadas pelo autoritarismo do regime militar, que veem militantes da área de Direitos Humanos como “defensores de bandidos” ou que fazem comparações equivocadas com outros países com sistema político, econômico e social diferentes do nosso.

Existe um leque variado de violações de direitos infância. Por exemplo, com base no Relatório Situação Mundial da Infância 2013, do UNICEF, uma estimativa amplamente utilizada indica que 93 milhões de crianças vivem com algum tipo de deficiência moderada ou grave, e não há ainda preparo por parte de alguns países para uma educação inclusiva.

Pois bem, não é só porque o dia 24 de agosto é o Dia da Infância, que devemos parar especificamente nesse dia para refletir sobre condições socioeconômicas e educacionais em que vivem as crianças desse planeta. Há diversos exemplos de pessoas e grupos que contribuem significativa para garantir a eficácia das legislações vigentes. E não é de agora.

Enquanto houver pessoas preocupadas apenas em satisfazer única e exclusivamente seus anseios, haverá violações, desigualdades e pensamentos equivocados guiados por uma única fonte de informação.

Nesse breve comentário existem lacunas e diversos pontos que deveria ser abordados, admito. Mas acredito numa reflexividade colaborativa onde todos possam opinar objetivamente, abrindo espaço para um debate maior e construtivo.

Monique Evelle

O responsável pelo conteúdo é o autor.

Reduzir a idade penal, em benefício de quem?

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23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.