O Direito à Participação


Foto: Monique Evelle

O tema Participação Juvenil pode ser visto como todas e qualquer forma de ação relacionadas à criança, adolescente e jovem, que esteja ela vinculada a sua vida dentro da comunidade, politica, social, cultural e etc.

Por meios históricos podemos notá-los (crianças, adolescentes e jovens) como sujeitos sem direitos, pois as épocas vividas dentro de nosso país desde 1500 com a invasão dos portugueses a infância tinha seus direitos sexuais e de liberdade violados, e se viam presos na mão de obra gratuita na extração de riquezas naturais de nosso país. A inserção do cristianismo nesse processo  pouco auxiliou, e os padres catequizadores não pensavam na crianças, assim os métodos de escravidão ainda eram muito visíveis e utilizados com os “menores”.

Com o passar dos anos, por volta de1700, os barões café eram sem duvida os maiores violadores de diretos de crianças, adolescente e jovem, não só os nascidos no Brasil, mas oriundos do processo escravista também dos que eram vindos, por exemplo, da África, e se viam presos a bordeis e prostibulo ou em lavouras de café, sem direito a nada.

Podemos ver que a luta pelos direitos infanto-juvenis dar-se-á indiretamente com os movimentos feministas, pois ao serem mães e estando vivendo numa sociedade melhor e igualitária a elas, seus filhos estariam bem, e suas lutas pontuais como, por exemplo, pelo direito a voto, à saúde, direitos trabalhistas etc., fomentaram uma grande contribuição dentro das ideias do movimento de direitos das crianças, adolescentes e jovens.

Em 1927, o então presidente Washington Luiz assina o decreto Nº 17.943, de 12/10/1927 e cria o Código de Menores como instrumento de proteção e vigilância da infância e adolescência, vitima de omissão e transgressão da família, em seus direitos básicos. Qualquer menor abandonado ou delinquente era encaminhado a autoridade pública (juiz). Criando também um Conselho de Assistência e Proteção aos Menores, esses conselheiros eram denominados, “Delegados da Assistência e Proteção aos Menores”, que na verdade eram as pessoas que usariam essa lei como processo de punição aos adolescentes infratores pendurando ate 1979 sofrendo algumas alterações limitando-o ao poder judicia.

Em 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) elaborou a Declaração dos Direitos Humanos, carta que dava direitos a todas as pessoas, e em 1949 cria-se a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, e nela finalmente a criança e o adolescente foi considerado um sujeito em desenvolvimento e com absoluta prioridade, e nessa época a ONU, não distinguia crianças e adolescentes sendo assim crianças eram consideradas de 0 a 17 anos e 11 meses.

Um dos princípios desta carta que deve ser ressaltado é:

 Principio II – “A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritualmente de forma saudável e normal, assim como leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança”.

Em 1988 o Brasil escreveu sua 7º Constituição Federal, conhecida como a Constituição Cidadã ou Humanizada, pois se agregou nela as declarações da ONU, e deu-se o direito a 70% da população votar e participar dos processos de democracia no país, uma luta histórica, de um pais que passou por invasões, colonizado, viveu períodos de ditatura militar e que teve seu povo em especial as Crianças e Adolescentes vitimas desse massacre social.

13 de Julho de 1990 – data histórica dentro do movimento dos direitos aprova-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), garantindo à criança e ao adolescente sua condição de sujeito peculiar em desenvolvimento, que deve ter prioridade absoluta em seu atendimento nas diversas politicas, garantindo de fato seu direito como cidadão.

 “Art. 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, â educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

(OBS: Ao meu ponto de vista o artigo 4 deve ser revisto para o acréscimo ao direito ao acesso à internet e/ou CiberCidadania , pois o mesmo já é visto como uma política pública.)

 Institui-se nesse as instâncias colegiadas de participação em três instâncias administrativas (Conselhos de Direitos, paritários: Sociedade Civil e  Estado de forma paritária) e à nível municipal cria-se os Conselhos Tutelares, formados por cidadão eleitos dentro de um processo democrático eleitoral, escolhidos pela comunidade local para estar zelando e garantindo os direitos das crianças e adolescentes desde violação dentro de seus seio familiar , na comunidade, na cidade, e também em omissão ou até violação por parte das autoridades publicas.

Vale citar dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos que deixam de forma clara e objetiva que a criança e o adolescente têm sim o direito de participar de todos os processos político-sociais que influenciem sua em sua vida familiar e comunitária, a forma que ele mesmo também possa discutir opinar e deliberar politicas que influenciem em sua vida, de forma não manipulada e  pensada por outros, influencia por estancias governamentais ou não, de direito privado, mas sim que a crianças e os adolescentes possam de fato opinar nas politicas publicas. A seguir os artigos 16 e 53 que defendem esse argumento:

“Art. 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – “buscar refúgio, auxílio e orientação.”

 

“Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

“Parágrafo único: É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”

 A partir desses artigos, ao menos de forma escrita dar-se-á o direito de participação a ser assegurado deliberado e executado, assim podemos garantir as ações deste processo.

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